PROIBIDA A VENDA PARA MENORES DE 16 ANOS

REGULAMENTO

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO MÚSICA PARA TODOS RECIBO DE CONTRIBUIÇÃO PREMIÁVEL

 

1. PREÂMBULO: Ao efetuar a contribuição da importância discriminada no anverso deste Recibo de Contribuição Premiável, doravante denominado RCP, a pessoa qualificada no canhoto do presente está doando ao INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA, associação privada sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública estadual e municipal, respectivamente, pela Lei Estadual nº 6.906 de 06.12.2016 e Lei Municipal nº 3.937 de 20.11.2009, inscrita no CNPJ Nº 05.586.884/0001-21, com sede Av. Pedro Almeida, nº 145, CEP: 64.052-280, Bairro São Cristóvão, Teresina – PI. O  Instituto Cultural Santa Rita é uma organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que oferece de forma gratuita, cursos livres, iniciação musical e prática em orquestra para milhares de crianças, jovens, adultos e idosos. A instituição tem por objetivo transformar vidas através da música e da arte. Contribuindo o adquirente para fomentação e angariação de recursos para assegurar a manutenção e custeio das finalidades sociais do INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA, que promove sorteio de prêmios, conforme lhe autoriza expressamente o art. 84-B da Lei Federal nº 13.019/2014 (com alterações introduzidas pela Lei número 13.204/2015). Assim, o contribuinte desta promoção está automaticamente concorrendo aos prêmios que ilustram o anverso do presente RCP, em sorteio a ser realizado na data também constante em seu anverso, na forma especificada no item seguinte. 2 – SORTEIOS: Ao realizar a contribuição o adquirente do RCP - automaticamente participará de sorteios na forma seguinte: 2.1 – Globo Da Sorte (2.1.1 – Conjuntos: O contribuinte concorre com 1 (um) conjunto de 20 dezenas distintas, este denominado ‘simples’ contidos neste RCP, estas dezenas serão compreendidas entre “01” a “60”, correspondendo cada conjunto a um dos prêmios extras definidos; 2.1.2 – Apuração: Para cada prêmio haverá uma apuração distinta. De um globo contendo 60 bolas numeradas de “01” a “60” serão extraídas, seguidamente, e anunciadas, tantas bolas quantas sejam necessárias até que seja completado um ou mais conjuntos de 20 dezenas correspondente ao prêmio que está sendo sorteado; 2.2. Giro Premiado: Cada RCP, da presente modalidade, diga-se ‘simples’, conterá um ‘número da sorte’ correspondente, composto de 6 (seis) algarismos, compreendidos entre ‘000.001’ e ‘350.000”. Estes sorteios ocorrerão através de instrumentos próprios, quando serão sorteados 40 (quarenta) números aleatórios que identificarão os 40 (quarenta) recibos contemplados que farão jus aos prêmios desta modalidade, descritos no anverso deste RCP.  O Recibo de Contribuição sorteado fará jus a somente 1(um) prêmio do Giro Premiado. Ressalta-se que caso o contribuinte seja sorteado no globo da sorte não irá participar dos sorteios do Giro Premiado.3 – PRÊMIOS: 3.1 – Os prêmios do globo da sorte são os bens especificados no anverso deste RCP; 3.2 - Caso haja mais de um contemplado para o mesmo prêmio, estará formado automaticamente o condomínio. Nesse caso, o prêmio será rateado entre os ganhadores, em proporções iguais. Para efeito de entrega do prêmio, o registro será efetuado em nome do contemplado que portar o Recibo de Contribuição Premiável que apresentar a numeração maior, ficando a cargo dos ganhadores, o desfazimento do condomínio pela divisão equânime do prêmio levado a sorteio; 3.3 - Caso haja mais de um nome no mesmo Recibo de Contribuição Premiável, para efeito de entrega do prêmio, o registro será efetuado em nome do contemplado portador do RCP, no momento da apresentação na sede administrativa do MÚSICA PARA TODOS, ficando a cargo dos ganhadores, a quitação equânime do prêmio levado a sorteio. 3.4 – Para o recebimento do prêmio, quando contemplado, o contribuinte deverá comparecer na Avenida Dom Severino, nº 1455, Bairro Fátima, Teresina, PI, de segunda a sexta, no horário de 8:00 às 11:00 horas e de 15:00 às 17:00 horas. Para reclamar seu prêmio o contribuinte deverá apresentar o RCP contemplado (documento original), em perfeito estado e sem rasuras; RG e CPF ativos; e, comprovante de residência atualizado (inferior a 180 dias); 3.5 – A entrega da premiação será disponibilizada pela administração da promoção, no prazo de até 15 dias úteis contados a partir da apresentação dos documentos relacionados no item 3.4 acima, para o caso de bens móveis e valores pecuniários, salvo quando houver problemas, alheios à responsabilidade desta promoção, nos órgãos públicos responsáveis pelo registro e transferência dos bens. Quando a premiação consistir-se em bens imóveis o prazo de Registro em nome do contemplado estará vinculado aos prazos estipulados pelos Cartórios de Registros de Imóveis em que os bens estejam registrados, embora a entrega seja efetuada por termo de cessão, condicionada à apresentação dos documentos relacionados no item 3.4 acima; 3.6. Fica ciente o adquirente do RCP que todas as transferências de bens que exijam Registro em órgão público competente, serão realizadas apenas no Estado do Piauí, sendo o transporte dos bens móveis objetos de sorteio responsabilidade exclusiva do adquirente 4 – DA DATA, HORA E LOCAL DOS SORTEIOS: Os sorteios da modalidade Globo da Sorte, aqui previstos, serão realizados pelo INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA, com a presença de auditoria independente, em estúdio aberto ao público, situado na Rua Areolino de Abreu, 2091, Centro/Norte, Teresina/PI, na data e hora especificadas no anversos deste RCP. 5 – DISPOSIÇÕES GERAIS: 5.1 – O direito ao recebimento dos prêmios previstos neste RCP prescreve no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, hipótese na qual o(s) prêmio(s) correspondente(s) à(s) premiação(ões) não reclamada(s) será(ão) recolhido(s) ao Tesouro Nacional, em conformidade com a legislação vigente; 5.1.1 – Na hipótese de extravio do RCP, a responsabilidade será exclusivamente do contribuinte/participante, sendo que o recebimento de eventual prêmio, devido a contemplação, somente poderá ocorrer após o manejo de um devido processo legal. 5.2 – Fica autorizado pelo adquirente e contemplado do RCP o uso a título gratuito, de sua imagem e sons de fala em todo território nacional e no exterior, das seguintes formas: (I) outdoor; (II) busdoor; folhetos em geral (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) Black-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros).  6 – DO FORO: O foro competente para dirimir eventuais questões oriundas do presente Regulamento será o da Comarca de Teresina/PI. 7 – INFORMAÇÕES: Pelo telefone 86 3233-9506 ou no endereço contido no sub item 3.4 acima. REALIZAÇÃO: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA - CNPJ/MF Nº 05.586.884/0001-21.

 

REALIZAÇÃO: INSTITUTO CULTURAL SANTA RITA

CNPJ/MF Nº 05.586.884/0001-21